Introdução
Na dinâmica do “seguro automóvel obrigatório”, emerge uma dúvida comum entre muitos proprietários de veículos em Portugal: é necessário manter o seguro ativo para automóveis que estão parados?
Este artigo debruça-se sobre a legislação vigente, riscos associados e procedimentos aplicáveis a carros estacionados por longos períodos.
Obrigatoriedade do Seguro para Carros Fora de Circulação
- Legislação Vigente: Em Portugal, qualquer veículo matriculado e apto a circular deve possuir um seguro automóvel obrigatório, mesmo que esteja estacionado em terreno privado ou na via pública.
- Casos Práticos e Jurisprudência: Decisões do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da União Europeia reafirmam a necessidade de manter o seguro, mesmo para veículos que não se encontram em uso activo.
Riscos Associados a Veículos Sem Seguro
- Riscos Legais e Financeiros: Um automóvel sem o seguro automóvel obrigatório, mesmo parado, pode acarretar riscos significativos. Em caso de furtos ou acidentes envolvendo o veículo parado, a responsabilidade recai sobre o proprietário.
- Exemplo Prático: Um caso notório envolveu um carro parado sem seguro, que após ser utilizado sem autorização, provocou um acidente grave, resultando numa grande indemnização paga pelo Fundo de Garantia Automóvel com direito de regresso sobre o proprietário do carro (teve que pagar do seu bolso).
Cancelamento Temporário da Matrícula
- Procedimento Alternativo: Para veículos que não serão utilizados, é possível solicitar o cancelamento temporário da matrícula, o que isenta o proprietário da obrigatoriedade do seguro automóvel.
- Documentação e Condições: O cancelamento exige o cumprimento de certos requisitos legais e a apresentação de documentos específicos.
Legislação e Regulamentos Relevantes
- Código da Estrada: O artigo 119 e 119-A do Código da Estrada de Portugal detalha as condições sob as quais a matrícula de um veículo pode ser cancelada.
- Aplicabilidade do Cancelamento: O cancelamento da matrícula é uma opção viável para veículos que deixam de ser utilizados na via pública, mas ainda estão em condições de circulação.
Consequências da Falta de Cumprimento
- Implicações Legais: Descurar a obrigatoriedade do seguro automóvel pode resultar em penalizações severas, além de expor o proprietário a riscos financeiros significativos em caso de acidentes.
- Importância da Conformidade Legal: O cumprimento das normas legais é crucial para evitar complicações e responsabilidades civis indesejadas.
Conclusão
Embora muitos questionem a necessidade de um seguro automóvel obrigatório para carros parados, a legislação portuguesa é clara: todos os veículos matriculados e aptos a circular devem estar assegurados. Existem opções como o cancelamento temporário da matrícula para situações específicas, oferecendo alternativas para proprietários de veículos não utilizados.
