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Aprovado projeto de lei que acaba com a obrigação da afixação do dístico do seguro no vidro do carro

parlamento português

O Parlamento aprovou hoje (12/mai/2023), na generalidade, um projeto da Iniciativa Liberal que acaba com a obrigação de afixar no vidro do carro o dístico do seguro automóvel, bem como com as coimas associadas a esta não afixação.

“Num contexto histórico de fortes restrições financeiras não vemos como proporcional ou justificado que o Estado cobre centenas de euros apenas pelo esquecimento de um simples papel que apenas transmite informações que já se encontram na posse de quem autua”, refere a IL na exposição de motivos do projeto que revoga os artigos da legislação que atualmente obrigam os automobilistas a afixar o dístico do seguro, bem como as coimas respetivas.

O projeto reuniu os votos favoráveis do PS, IL, PCP, BE e PAN, tendo o Chega votado contra, enquanto o PSD e o Livre se abstiveram.

Recorde-se que, na lei ainda em vigor, se considera que constitui contraordenação “a circulação do veículo sem o dístico [que identifique seguradora, número da apólice, matrícula do veículo e validade do seguro]”, sendo esta punida com uma coima de 250 a 1.250 euros.

Espera-se a entrada em vigor para breve!

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