Responsabilidade Civil |
Seguro de responsabilidade civil automóvel
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto (n.º 1 do artigo 4.º)
Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro |
Seguro de responsabilidade civil garagista
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto (n.º 3 do artigo 6.º)
Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro |
Seguro de responsabilidade civil de reboques
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto (n.º 1 do artigo 4.º)
Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro |
Seguro de responsabilidade civil dos tutores de ensino de condução de veículos de categoria B
Lei n.º 14/2014, de 18 de março (n.º 7 conjugado com a alínea c) do n.º 8 do artigo 7.º)
Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro |
Seguro de responsabilidade civil das empresas que ministram o ensino da condução em Portugal com vista à obtenção de carta de condução a emitir noutro Estado-Membro
Lei n.º 14/2014, de 18 de março (alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º)
Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro |
Seguro de responsabilidade civil das empresas exploradoras de escolas de condução
Lei n.º 14/2014, de 18 de março (alínea e) do artigo 20.º)
Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro |
Seguro de responsabilidade civil dos desportistas que utilizem embarcações de recreio em competições desportivas
Portaria n.º 689/2001, de 10 de julho (artigo 10.º) |
Seguro de responsabilidade civil dos proprietários de embarcações de recreio
Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, que aprovou o Regime Jurídico da Náutica de Recreio (artigo 32.º)
Portaria n.º 689/2001, de 10 de julho |
Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis pela manutenção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto (artigo 8.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março |
Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis pela inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto (artigo 19.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março |
Seguro de responsabilidade civil das empresas de estiva Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto (artigo 23.º) Portaria n.º 303/94, de 18 de maio
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março |
Seguro de responsabilidade civil do prestamista
Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto (artigo 11.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março |
Seguro de responsabilidade civil das agências de viagens e turismo
Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março (n.º 1 do artigo 41.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março |
Seguro de responsabilidade civil das empresas de animação turística
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º), republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro |
Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo-turísticos
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro (alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 27.º)
Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística (RAMT), em anexo ao Decreto-Lei n.º 149/2014, de 10 de outubro (n.º 1 do artigo 14.º) |
Seguro de responsabilidade civil do caçador
Lei n.º 173/99, de 21 de setembro (artigo 25.º), alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto (artigo 76.º) Norma Regulamentar n.º 20/2008-R, de 31 de dezembro |
Seguro de responsabilidade civil dos titulares de licença para uso e porte de armas ou sua detenção
Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na última versão republicada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho (n.º 3 do artigo 77.º)
Norma Regulamentar n.º 9/2009-R, de 25 de junho |
Seguro de responsabilidade civil dos titulares de alvarás concedidos ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições
Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na última versão republicada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho (n.º 3 do artigo 77.º)
Portaria n.º 1071/2006, de 2 de outubro
Norma Regulamentar n.º 12/2006-R, de 28 de novembro, com as alterações introduzidas pela Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril |
Seguro de responsabilidade civil dos titulares de licenças para a prática recreativa de tiro com armas de fogo em propriedades rústicas
Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na última versão republicada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho (n.º 3 do artigo 77.º, conjugado com n.º 2 do artigo 57.º)
Portaria n.º 1071/2006, de 2 de outubro
Norma Regulamentar n.º 12/2006-R, de 28 de novembro, com as alterações introduzidas pela Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril |
Seguro de responsabilidade civil dos titulares de licença para a organização de torneios de tiro
Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na última versão republicada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho (n.º 3 do artigo 77.º, conjugado com os artigos 56º e 58º)
Portaria n.º 1071/2006, de 2 de outubro
Norma Regulamentar n.º 12/2006-R, de 28 de novembro, com as alterações introduzidas pela Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril |
Seguro de responsabilidade civil dos detentores de animais perigosos e potencialmente perigosos
Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, republicado pelo Anexo II da Lei n.º 46/2013, de 4 de julho (artigo 10.º)
Portaria n.º 585/2004, de 29 de maio |
Seguro de responsabilidade civil pelos danos causados por instalações de gás em empreendimentos turísticos
Decreto-Lei n.º 449/85, de 25 de outubro (n.º 3 do artigo 3.º) Portaria n.º 490/87, de 11 de junho
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março |
Seguro de responsabilidade civil das entidades mediadoras imobiliárias
Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro (artigo 7.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março |
Seguro de responsabilidade civil das entidades com alvará para o exercício de segurança privada
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na versão republicada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho (alínea e) do n.º 2 do artigo 47.º, por conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 15.º)
Portaria n.º 552/2014, de 9 de julho |
Seguro de responsabilidade civil das entidades com licença para o exercício de atividade de segurança privada em regime de autoproteção
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na versão republicada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho (alínea d) do n.º 2 do artigo 48.º, por conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 14.º)
Portaria n.º 552/2014, de 9 de julho |
Seguro de responsabilidade civil das entidades consultoras de segurança
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na versão republicada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho (n.º 2 do artigo 45.º)
Portaria n.º 552/2014, de 9 de julho |
Seguro de responsabilidade civil das entidades formadoras do pessoal de segurança privada
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na versão republicada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho (alínea c) do n.º 2 do artigo 49.º)
Portaria n.º 552/2014, de 9 de julho |
Seguro de responsabilidade civil das entidades que utilizem canídeos como meio complementar de segurança
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na versão republicada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho (n.º 4 do artigo 33.º)
Portaria n.º 552/2014, de 9 de julho |
Seguro contra roubo e furto aplicável às empresas de segurança privada
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na versão republicada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho (alínea f) do n.º 2 do artigo 47.º)
Portaria n.º 552/2014, de 9 de julho |
Seguro de responsabilidade civil das sociedades de advogados de responsabilidade limitada
Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro (artigos conjugados nºs 104.º, n.º 2, e 213.º, n.ºs 5, 10 e 14)
Seguro de responsabilidade civil dos advogados
Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro (n.º 1/ n.º 2 do artigo 104.º)
Seguro de responsabilidade civil profissional dos solicitadores e agentes de execução
Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro (n.º 1 do artigo 123.º) |
Seguro de responsabilidade civil das sociedades de solicitadores e agentes de execução de responsabilidade limitada
Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro (n.º 3 do artigo 123.º) |
Seguro de responsabilidade civil dos notários
Estatuto da Ordem dos Notários, republicado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro (alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º)
Seguro de responsabilidade civil das sociedades de notários
Estatuto da Ordem dos Notários, republicado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro (n.º 1 do artigo 89.º)
Seguro de responsabilidade civil das entidades certificadoras de assinaturas digitais
Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril (alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º, e nos artigos 16.º e 24.º)
Portaria n.º 1370/2000, de 29 de agosto de 2000 |
Seguro de responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas
Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro (n.º 1 do artigo 87.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março |
Seguro de responsabilidade civil das sociedades de revisores oficiais de contas
Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro (n.º 2 do artigo 87.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março |
Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis por instalações desportivas de uso público que concebam, instalem e mantenham balizas de futebol, andebol, hóquei e polo aquático, e equipamentos de basquetebol
Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Conceção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e de Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de abril (artigo 11.º)
Portaria n.º 1049/2004, de 19 de agosto |
Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis pelos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte, destinados a crianças e jovens
Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Conceção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, respetivo Equipamento e Superfície, constante em anexo ao Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro (artigo 31.º) |
Seguro de responsabilidade civil das empresas transitárias
Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho (artigo 7.º)
Norma Regulamentar n.º 2/2007-R, de 18 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril |
Seguro de responsabilidade civil das empresas de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos
Lei n.º 26/2013, de 11 de abril (alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º)
Portaria n.º 1364/2007, de 17 de outubro |
Seguro de responsabilidade civil dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional
Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro (artigo 7.º)
Portaria n.º 124/2018, de 7 de maio |
Seguro de responsabilidade civil profissional dos mediadores de seguros
Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro (alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º)
Norma Regulamentar n.º 18/2007-R, de 31 de dezembro |
Seguro de responsabilidade civil profissional dos mediadores de resseguros
Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro (alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º, por remissão do artigo 22.º)
Seguro de responsabilidade civil dos consultores para investimento
Código dos Valores Mobiliários, na redação dada pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho (n.º 2 do artigo 301.º)
Norma Regulamentar n.º 13/2008-R, de 6 de novembro |
Seguro de responsabilidade civil dos contabilistas certificados
Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pela Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro (n.º 4 do artigo 70.º) |
Seguro de responsabilidade civil do técnico credenciado para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)
Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2011, de 5 de abril (alínea b) no n.º 1 e da alínea d) do n.º 2, ambos do artigo 4.º) |
Seguro de responsabilidade civil dos operadores de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica
Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho (n.º 2 do artigo 33.º)
Portaria n.º 231/2016, de 29 de agosto |
Seguro de responsabilidade civil das sociedades profissionais de responsabilidade limitada de contabilistas certificados
Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pela Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro (n.º 1 do artigo 121.º) |
Seguro de responsabilidade civil de operador de trabalho aéreo
Decreto-Lei n.º 44/2013, de 2 de abril (n.º 2 do artigo 32.º)
Regulamento (CE) n.º 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004; |
Seguro de responsabilidade civil das entidades licenciadas para a exploração de rede de distribuição local de gás natural
Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro (artigo 6.º)
Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, republicada pela Portaria n.º 193-A/2013, de 27 de maio |
Seguro de responsabilidade civil do dador de sangue
Estatuto do Dador de Sangue, aprovado pela Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto (alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º)
Decreto-Lei n.º 83/2013, de 24 de junho (a) do artigo 4.º) |
Seguro de responsabilidade civil extracontratual dos autores de projetos
Decreto-Regulamentar n.º 11/92, de 16 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Regulamentar n.º 32/92, de 28 de novembro (artigo 3.º)
Portaria n.º 245/93, de 4 de março |
Seguro de responsabilidade civil contratual dos autores de projetos
Decreto-Regulamentar n.º 11/92, de 16 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Regulamentar n.º 32/92, de 28 de novembro (artigo 4.º)
Portaria n.º 245/93, de 4 de março |
Seguro de responsabilidade civil extracontratual do industrial de construção civil
Decreto-Regulamentar n.º 11/92, de 16 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Regulamentar n.º 32/92, de 28 de novembro (artigo 8.º)
Portaria n.º 245/93, de 4 de março |
Seguro de responsabilidade civil contratual do industrial de construção civil
Decreto-Regulamentar n.º 11/92, de 16 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Regulamentar n.º 32/92, de 28 de novembro (artigo 9.º)
Portaria n.º 245/93, de 4 de março |
Seguro de responsabilidade civil profissional de podologista
Lei n.º 65/2014, de 28 de agosto (n.º 1 do artigo 10.º) |
Seguro de responsabilidade civil a celebrar pelos profissionais das terapêuticas não convencionais
Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (artigo 10.º)
Portaria n.º 200/2014, de 3 de outubro |
Seguro de responsabilidade civil dos prestadores de serviços de tanatopraxia, entidades habilitadas a exercer a atividade funerária que prestem serviços de tanatopraxia ou profissionais independentes que se dediquem única e exclusivamente à atividade de tanatopraxia
Portaria n.º 162-A/2015, de 1 de junho (n.º 1 do artigo 7.º) |
Seguro de responsabilidade civil profissional de despachante oficial
Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais, aprovado em anexo à Lei n.º 112/2015, de 27 de agosto (n.º 5 do artigo 67.º)
Seguro de responsabilidade civil extracontratual do industrial titular da exploração de estabelecimento industrial
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto (artigo 4.º)
Portaria n.º 307/2015, de 24 de setembro (artigo 4.º) |
Seguro de responsabilidade civil extracontratual da entidade acreditada pelo Sistema da Indústria Responsável
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio
Portaria n.º 307/2015, de 24 de setembro (artigo 8.º) |
Seguro de responsabilidade civil extracontratual da entidade acreditada que seja uma entidade gestora de Zona Empresarial Responsável
Decreto-Lei n.º 169/20012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio
Portaria n.º 307/2015, de 24 de setembro (n.º 2 do artigo 8.º) |
Seguro de responsabilidade civil do promotor de espetáculo tauromáquico
Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de agosto (alínea h) do n.º 2 do artigo 16.º)
Portaria n.º 249/2015, de 18 de agosto |
Seguro de responsabilidade civil do responsável técnico de ensaiador – fundidor de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos
Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro (artigo 54.º) |
Seguro de responsabilidade civil do avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos
Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro (artigo 55.º)
Portaria n.º 333-B/2017, de 3 de novembro |
Seguro de responsabilidade civil das entidades instaladoras de redes e aparelhos de gás
Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro (artigo 7.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março |
Seguro de responsabilidade civil das entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás
Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro (artigo 28.º) |
Seguro de responsabilidade civil do perito-classificador-avaliador de diamantes em bruto
Lei n.º 5/2015, de 15 de janeiro (artigo 22.º)
Portaria n.º 109/2015, de 21 de abril |
Seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas para a Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto (artigos 2.º e 10.º) Portaria n.º 143/2015, de 3 de novembro (artigo 1.º)
Norma Regulamentar n.º 2/2016-R, de 23 de março |
Seguro de responsabilidade civil para a atividade de transporte coletivo público de crianças
Lei n.º 13/2006, de 17 de abril (artigo 9.º) |
Seguro de responsabilidade civil para a atividade de transporte coletivo público de crianças
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A, de 26 de abril, emitido pela Região Autónoma dos Açores, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional
n.º 23/2006/A, de 12 de junho (artigo 22.º) |
Seguro de responsabilidade civil dos intermediários registados na Federação Portuguesa de Futebol
Regulamento de Intermediários na Federação Portuguesa de Futebol (alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º)
Seguro de responsabilidade civil das empresas de construção que pretendam realizar obras classificadas em classe superior à classe 2
Lei n.º 41/2015, de 3 de junho (n.º 3 do artigo 11.º)
Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril |
Seguro de Responsabilidade Civil das Empresas de Serviços Energéticos
Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro (alínea b) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 3.º)
Seguro de responsabilidade civil das organizações de voluntariado de proteção civil
Portaria n.º 91/2017, de 3 de março (alínea d) do artigo 10.º) |
Seguro de responsabilidade civil do intermediário de crédito (ou prestador de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação)
Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho (alínea h) do n.º 2 do artigo 11.º e dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 15.º)
Portaria n.º 385-E/2017, de 29 de dezembro |
Seguro de responsabilidade civil do intermediário de crédito (ou prestador de serviços de consultoria) relativamente a contratos de crédito diferentes dos contratos de crédito à habitação
Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho (alínea h) do n.º 2 do artigo 11.º e dos n.ºs 1 e 4 do artigo 15.º)
Portaria n.º 385-E/2017, de 29 de dezembro |
Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto (n.º 2 do artigo 76.º)
Portaria n.º 180/2018, de 22 de junho |
Seguro de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca
Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro (n.º 2 do artigo 4.º)
Portaria n.º 181/2018, de 22 de junho |
Seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional
Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho (n.º 1 do artigo 67.º)
Portaria n.º 239/2018, de 29 de agosto |
Seguro de Responsabilidade Civil dos titulares da exploração de alojamento local decorrente do exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (artigo 13.º-A) |
Seguro de responsabilidade civil do mediador de recuperação de empresas
Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro (n.º 4 do artigo 13.º)
Portaria n.º 315/2018, de 10 de dezembro |
Seguro de responsabilidade civil pelas oficinas que adaptem ou reparem veículos utilizadores de GPL ou GN
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (n.º 1 do artigo 89.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março |
Seguro de responsabilidade civil das entidades de pagamentos ao abrigo do artigo 19.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (n.º 6 do artigo 19.º)
Portaria n.º 238/2019, de 30 de julho |
Seguro de responsabilidade civil dos prestadores de serviços de informação de contas ao abrigo do artigo 22.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (n.º 3 do artigo 22.º)
Portaria n.º 238/2019, de 30 de julho |
Seguro de responsabilidade civil das entidades de pagamentos e dos prestadores de serviços de informação de contas, nos termos dos artigos 19.º e 22.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (n.º 6 do artigo 19.º e do n.º 3 do artigo 22.º)
Portaria n.º 238/2019, de 30 de julho |
Seguro de responsabilidade civil dos proprietários de ultraleves e pilotos de aeronaves de voo livre e dos para-motores
Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de dezembro, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 283/2007, de 13 de agosto (artigo 40.º) |
Seguro de responsabilidade civil do transportador aéreo de nacionalidade portuguesa
Decreto-Lei n.º 321/89, de 25 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 279/95 (artigo 17.º)
Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto Portaria n.º 223/97, de 2 de abril |
Seguro de responsabilidade civil das transportadoras aéreas e dos operadores de aeronaves que operam voos no interior do, para, a partir do ou sobre o território de um Estado-Membro para os terceiros
Regulamento (CE) n.º 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, alterado pelo Regulamento n.º 285/2010, de 6 de abril de 2010
Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, adotada em 28 de maio de 1999, em Montreal |
Seguro de responsabilidade civil das transportadoras aéreas e dos operadores de aeronaves que operam voos no interior do, para, a partir do ou sobre o território de um Estado-Membro para os passageiros
Regulamento (CE) n.º 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, alterado pelo Regulamento n.º 285/2010, de 6 de abril de 2010
Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, adotada em 28 de maio de 1999, em Montreal |
Seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, na modalidade de “falta de pagamento de renda”
Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio (artigo 3.º)
Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho |
Seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, na modalidade de “quebra involuntária de rendimentos”
Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio (artigo 3.º)
Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho |
Seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, na modalidade de “danos no locado”
Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio (artigo 3.º)
Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho |
Seguro de responsabilidade civil para a atividade desenvolvida nos centros de bronzeamento artificial
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 26 de janeiro, com as últimas alterações introduzidas pela Lei n.º 15/2018, de 27 de março (artigo 107.º) |
Seguro de responsabilidade civil das empresas de segurança privada armada a bordo de navios
Decreto-Lei n.º 159/2019, de 24 de outubro (alínea d) do artigo 17.º) |
Seguro contra furto ou roubo das empresas de segurança privada armada a bordo de navios
Decreto-Lei n.º 159/2019, de 24 de outubro (alínea e) do artigo 17.º) |
Seguro de responsabilidade civil do dador de sangue na Região Autónoma da Madeira
Estatuto do Dador de Sangue, aprovado pela Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto (alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º)
Decreto-Lei n.º 83/2013, de 24 de junho, por aplicação do disposto no artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/M (alínea a) do artigo 4.º) |
Seguro de responsabilidade civil dos técnicos responsáveis pelas instalações elétricas de serviço particular de baixa tensão
Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro (n.º 3 do artigo 4.º) |
Seguro de responsabilidade civil das entidades inspetoras de instalações elétricas de serviço particular
Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro (artigo 8.º) |
Seguro de responsabilidade civil do Técnico responsável pelo projeto e pela exploração das instalações elétricas de serviço particular
Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro (n.º 4 do artigo 20.º) |
Seguro de responsabilidade civil das entidades inspetoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás
Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro (artigo 13.º) |
Seguro de responsabilidade civil das entidades inspetoras de instalações de combustíveis derivados do petróleo
Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro (alínea c) do artigo 18.º e artigo 21.º) |
Seguro de responsabilidade civil das entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás
Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro (alínea c) do artigo 26.º, e do artigo 28.º conjugado com a alínea v) do artigo 30.º)
Seguro de responsabilidade civil do projetista responsável pelo projeto de instalação ou das redes e ramais de distribuição de gás
Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro (n.º 4 do artigo 32.º) |
Seguro de responsabilidade civil das empresas leiloeiras
Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de agosto (artigo 10.º) |
Seguro de responsabilidade civil das entidades prestadoras de serviços de utilização de plataformas informáticas de contratação pública
Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto (alínea d) do artigo 15.º) |
Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho de administração
Código das Sociedades Comerciais (nºs 1 e 2 do artigo 396.º) |
Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho fiscal
Código das Sociedades Comerciais (artigo 418.º-A) |
Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho geral e de supervisão
Código das Sociedades Comerciais (artigo 445.º) |
Seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas sociedades gestoras que se dediquem à gestão de organismos de investimento alternativo
Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro (n.º 7 do artigo 71.º)
Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013, da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2012 (artigo 15.º) |
Acidentes Pessoais |
Seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários
Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro (alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 23.º)
Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho |
Seguro de acidentes pessoais dos praticantes desportivos no regime de alto rendimento
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro (n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 11.º) |
Seguro de acidentes pessoais dos participantes em provas ou manifestações desportivas abertas ao público
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro (n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 15.º) |
Seguro de acidentes pessoais dos agentes desportivos
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro (n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 7.º) |
Seguro de acidentes pessoais dos utilizadores de instalações desportivas
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro (n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 14.º) |
Seguro de acidentes pessoais dos participantes de campos de férias
Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março (artigo 18.º)
Portaria n.º 629/2004, de 12 de junho |
Seguro de acidentes pessoais de mergulhador amador
Decreto-Lei n.º 24/2013, de 20 de março (artigo 13.º)
Portaria n.º 1340/2007, de 11 de outubro |
Seguro de acidentes pessoais das empresas de animação turística
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro (alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º) |
Seguro de acidentes pessoais dos operadores marítimo-turísticos
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro (alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º) |
Seguro de acidentes pessoais das empresas de animação marítimo-turística
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º) |
Seguro de acidentes pessoais dos dirigentes associativos voluntários
Lei n.º 20/2004, de 5 de junho (n.º 1 do artigo 9.º) |
Seguro de acidentes pessoais dos tripulantes de embarcações de pesca
Lei n.º 15/97, de 31 de maio (n.º 1 do artigo 33.º) |
Seguro de acidentes pessoais do dador de sangue
Estatuto do Dador de Sangue, aprovado pela Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto (alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º)
Decreto-Lei n.º 83/2013, de 24 de junho (b) do artigo 4.º) |
Seguro de acidentes pessoais das crianças em ama
Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho (alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º) Portaria n.º 226/2015, de 31 de julho |
Seguro de acidentes pessoais dos artistas tauromáquicos
Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de agosto (alínea d) do n.º 3 do artigo 10.º)
Portaria n.º 249/2015, de 18 de agosto |
Acidentes de Trabalho |
Seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (n.º 5 do artigo 283.º do Código do Trabalho)
Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho |
Seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem – Empregadas domésticas
Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro (n.º 3 do artigo 26.º)
Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho |
Seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem – Praticantes desportivos profissionais
Lei n.º 27/2011, de 16 de junho (artigo 9.º)
Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho |
Seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (n.º 2 do artigo 4.º) Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio
Norma Regulamentar n.º 3/2009-R, de 5 de março |
Incêndio |
Seguro de incêndio
Código Civil (n.º 1 do artigo 1429.º)
Norma Regulamentar n.º 16/2008-R, de 18 de dezembro |
Assistência |
Seguro de assistência das empresas de animação turística
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro (alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º) |
Seguro de assistência dos operadores marítimo-turísticos
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro (alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º) |
Outros Seguros Obrigatórios |
Seguro dos proprietários dos navios em matéria de créditos marítimos
Decreto-Lei n.º 50/2012, de 2 de março (n.º 1 do artigo 4.º) |
Seguro de vida obrigatório do dador vivo de órgãos
Decreto-Lei n.º 168/2015, de 21 de agosto (n.º 2 do artigo 9.º) |
Seguro de saúde para os praticantes desportivos no regime de alto rendimento
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro (artigo 11.º) |
