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Os 128 Seguros Obrigatórios em portugal

Fonte ASF em 21/set/2021

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Responsabilidade Civil

Seguro de responsabilidade civil automóvel
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto (n.º 1 do artigo 4.º)
Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro
Seguro de responsabilidade civil garagista
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto (n.º 3 do artigo 6.º)
Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro
Seguro de responsabilidade civil de reboques
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto (n.º 1 do artigo 4.º)
Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro
Seguro  de  responsabilidade  civil  dos  tutores  de  ensino  de  condução  de  veículos  de categoria B
Lei n.º 14/2014, de 18 de março (n.º 7 conjugado com a alínea c) do n.º 8 do artigo 7.º)
Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro
Seguro de responsabilidade civil das empresas que ministram o ensino da condução em Portugal com vista à obtenção de carta de condução a emitir noutro Estado-Membro
Lei n.º 14/2014, de 18 de março (alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º)
Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro
Seguro de responsabilidade civil das empresas exploradoras de escolas de condução
Lei n.º 14/2014, de 18 de março (alínea e) do artigo 20.º)
Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro
Seguro  de  responsabilidade  civil  dos  desportistas  que  utilizem  embarcações  de  recreio em competições desportivas
Portaria n.º 689/2001, de 10 de julho (artigo 10.º)
Seguro de responsabilidade civil dos proprietários de embarcações de recreio
Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, que aprovou o Regime Jurídico da Náutica de Recreio (artigo 32.º)
Portaria n.º 689/2001, de 10 de julho
Seguro   de   responsabilidade   civil   das   entidades   responsáveis   pela   manutenção   de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto (artigo 8.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março
Seguro   de   responsabilidade   civil   das   entidades   responsáveis   pela   inspeção   de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto (artigo 19.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março
Seguro de responsabilidade civil das empresas de estiva Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto (artigo 23.º) Portaria n.º 303/94, de 18 de maio
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março
Seguro de responsabilidade civil do prestamista
Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto (artigo 11.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março
Seguro de responsabilidade civil das agências de viagens e turismo
Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março (n.º 1 do artigo 41.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março
Seguro de responsabilidade civil das empresas de animação turística
Decreto-Lei  n.º  108/2009,  de  15  de  maio  (alínea  c)  do  n.º  1  do  artigo  27.º),  republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro
Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo-turísticos
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro (alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 27.º)
Regulamento  das  Embarcações  Utilizadas  na  Atividade  Marítimo-Turística  (RAMT),  em anexo ao Decreto-Lei n.º 149/2014, de 10 de outubro (n.º 1 do artigo 14.º)
Seguro de responsabilidade civil do caçador
Lei n.º 173/99, de 21 de setembro (artigo 25.º), alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto (artigo 76.º) Norma Regulamentar n.º 20/2008-R, de 31 de dezembro
Seguro  de  responsabilidade  civil dos  titulares  de  licença  para  uso  e  porte  de  armas  ou sua detenção
Regime  Jurídico  das  Armas  e  suas  Munições,  aprovado  pela  Lei  n.º  5/2006,  de  23  de fevereiro, na última versão republicada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho (n.º 3 do artigo 77.º)
Norma Regulamentar n.º 9/2009-R, de 25 de junho
Seguro de responsabilidade civil dos titulares de alvarás concedidos ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições
Regime  Jurídico  das  Armas  e  suas  Munições,  aprovado  pela  Lei  n.º  5/2006,  de  23  de fevereiro, na última versão republicada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho (n.º 3 do artigo 77.º)
Portaria n.º 1071/2006, de 2 de outubro
Norma Regulamentar n.º 12/2006-R, de 28 de novembro, com as alterações introduzidas pela Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril
Seguro de responsabilidade civil dos titulares de licenças para a prática recreativa de tiro com armas de fogo em propriedades rústicas
Regime  Jurídico  das  Armas  e  suas  Munições,  aprovado  pela  Lei  n.º  5/2006,  de  23  de fevereiro, na última versão republicada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho (n.º 3 do artigo 77.º, conjugado com n.º 2 do artigo 57.º)
Portaria n.º 1071/2006, de 2 de outubro
Norma Regulamentar n.º 12/2006-R, de 28 de novembro, com as alterações introduzidas pela Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril
Seguro de responsabilidade civil dos titulares de licença para a organização de torneios de tiro
Regime  Jurídico  das  Armas  e  suas  Munições,  aprovado  pela  Lei  n.º  5/2006,  de  23  de fevereiro, na última versão republicada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho (n.º 3 do artigo 77.º, conjugado com os artigos 56º e 58º)
Portaria n.º 1071/2006, de 2 de outubro
Norma Regulamentar n.º 12/2006-R, de 28 de novembro, com as alterações introduzidas pela Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril
Seguro de responsabilidade civil dos detentores de animais perigosos e potencialmente perigosos
Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, republicado pelo Anexo II da Lei n.º 46/2013, de 4 de julho (artigo 10.º)
Portaria n.º 585/2004, de 29 de maio
Seguro  de  responsabilidade  civil  pelos  danos  causados  por  instalações  de  gás  em empreendimentos turísticos
Decreto-Lei n.º 449/85, de 25 de outubro (n.º 3 do artigo 3.º) Portaria n.º 490/87, de 11 de junho
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março
Seguro de responsabilidade civil das entidades mediadoras imobiliárias
Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro (artigo 7.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março
Seguro de responsabilidade civil das entidades com alvará para o exercício de segurança privada
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na versão republicada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho (alínea e) do n.º 2 do artigo 47.º, por conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 15.º)
Portaria n.º 552/2014, de 9 de julho
Seguro de responsabilidade civil das entidades com licença para o exercício de atividade de segurança privada em regime de autoproteção
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na versão republicada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho (alínea d) do n.º 2 do artigo 48.º, por conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 14.º)
Portaria n.º 552/2014, de 9 de julho
Seguro de responsabilidade civil das entidades consultoras de segurança
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na versão republicada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho (n.º 2 do artigo 45.º)
Portaria n.º 552/2014, de 9 de julho
Seguro  de  responsabilidade  civil  das  entidades  formadoras  do  pessoal  de  segurança privada
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na versão republicada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho (alínea c) do n.º 2 do artigo 49.º)
Portaria n.º 552/2014, de 9 de julho
Seguro   de   responsabilidade   civil   das   entidades   que   utilizem   canídeos   como   meio complementar de segurança
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na versão republicada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho (n.º 4 do artigo 33.º)
Portaria n.º 552/2014, de 9 de julho
Seguro contra roubo e furto aplicável às empresas de segurança privada
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na versão republicada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho (alínea f) do n.º 2 do artigo 47.º)
Portaria n.º 552/2014, de 9 de julho
Seguro  de  responsabilidade  civil  das  sociedades  de  advogados  de  responsabilidade limitada
Estatuto  da  Ordem  dos  Advogados,  aprovado  pela  Lei  n.º  145/2015,  de  9  de  setembro (artigos conjugados nºs 104.º, n.º 2, e 213.º, n.ºs 5, 10 e 14)
Seguro de responsabilidade civil dos advogados
Estatuto  da  Ordem  dos  Advogados,  aprovado  pela  Lei  n.º  145/2015,  de  9  de  setembro (n.º 1/ n.º 2 do artigo 104.º)
Seguro de responsabilidade civil profissional dos solicitadores e agentes de execução
Estatuto    da    Ordem    dos    Solicitadores    e    Agentes    de    Execução,    aprovado    pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro (n.º 1 do artigo 123.º)
Seguro de responsabilidade civil das sociedades de solicitadores e agentes de execução de responsabilidade limitada
Estatuto    da    Ordem    dos    Solicitadores    e    Agentes    de    Execução,    aprovado    pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro (n.º 3 do artigo 123.º)
Seguro de responsabilidade civil dos notários
Estatuto  da  Ordem  dos  Notários,  republicado  pela  Lei  n.º  155/2015,  de  15  de  setembro (alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º)
Seguro de responsabilidade civil das sociedades de notários
Estatuto  da  Ordem  dos  Notários,  republicado  pela  Lei  n.º  155/2015,  de  15  de  setembro (n.º 1 do artigo 89.º)
Seguro de responsabilidade civil das entidades certificadoras de assinaturas digitais
Decreto-Lei  n.º  290-D/99,  de  2  de  agosto,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril (alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º, e nos artigos 16.º e 24.º)
Portaria n.º 1370/2000, de 29 de agosto de 2000
Seguro de responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas
Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro (n.º 1 do artigo 87.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março
Seguro de responsabilidade civil das sociedades de revisores oficiais de contas
Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro (n.º 2 do artigo 87.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março
Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis por instalações desportivas de  uso  público  que  concebam,  instalem  e  mantenham  balizas  de  futebol,  andebol, hóquei e polo aquático, e equipamentos de basquetebol
Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Conceção, Instalação e Manutenção  das  Balizas  de  Futebol,  de  Andebol,  de  Hóquei  e  de  Pólo  Aquático  e  dos Equipamentos  de  Basquetebol  Existentes  nas  Instalações  Desportivas  de  Uso  Público, aprovado  pelo  Decreto-Lei  n.º  100/2003,  de  23  de  maio,  com  as  alterações  introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de abril (artigo 11.º)
Portaria n.º 1049/2004, de 19 de agosto
Seguro  de  responsabilidade  civil  das  entidades  responsáveis  pelos  espaços  de  jogo  e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte, destinados a crianças e jovens
Regulamento  que  Estabelece  as  Condições  de  Segurança  a  Observar  na  Localização, Implantação, Conceção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, respetivo Equipamento  e  Superfície,  constante  em  anexo  ao  Decreto-Lei  n.º  203/2015,  de  17  de setembro (artigo 31.º)
Seguro de responsabilidade civil das empresas transitárias
Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho (artigo 7.º)
Norma Regulamentar n.º 2/2007-R, de 18 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril
Seguro  de  responsabilidade  civil  das  empresas  de  aplicação  terrestre  de  produtos fitofarmacêuticos
Lei n.º 26/2013, de 11 de abril (alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º)
Portaria n.º 1364/2007, de 17 de outubro
Seguro de responsabilidade civil dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional
Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro (artigo 7.º)
Portaria n.º 124/2018, de 7 de maio
Seguro de responsabilidade civil profissional dos mediadores de seguros
Regime  Jurídico  da  Distribuição  de  Seguros  e  de  Resseguros,  aprovado  em  anexo  à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro (alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º)
Norma Regulamentar n.º 18/2007-R, de 31 de dezembro
Seguro de responsabilidade civil profissional dos mediadores de resseguros
Regime  Jurídico  da  Distribuição  de  Seguros  e  de  Resseguros,  aprovado  em  anexo  à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro (alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º, por remissão do artigo 22.º)
Seguro de responsabilidade civil dos consultores para investimento
Código dos Valores Mobiliários, na redação dada pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho (n.º 2 do artigo 301.º)
Norma Regulamentar n.º 13/2008-R, de 6 de novembro
Seguro de responsabilidade civil dos contabilistas certificados
Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pela Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro (n.º 4 do artigo 70.º)
Seguro  de  responsabilidade  civil  do  técnico  credenciado  para  a  emissão  de  pareceres, realização  de  vistorias  e  de  inspeções  das  condições  de  segurança  contra  incêndio  em edifícios (SCIE)
Portaria  n.º  64/2009,  de  22  de  janeiro,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  Decreto-Lei n.º 136/2011, de 5 de abril (alínea b) no n.º 1 e da alínea d) do n.º 2, ambos do artigo 4.º)
Seguro de responsabilidade civil dos operadores de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica
Decreto-Lei   n.º   39/2010,   de   26   de   abril,   na   versão   republicada   pelo   Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho (n.º 2 do artigo 33.º)
Portaria n.º 231/2016, de 29 de agosto
Seguro   de   responsabilidade   civil   das   sociedades   profissionais   de   responsabilidade limitada de contabilistas certificados
Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pela Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro (n.º 1 do artigo 121.º)
Seguro de responsabilidade civil de operador de trabalho aéreo
Decreto-Lei n.º 44/2013, de 2 de abril (n.º 2 do artigo 32.º)
Regulamento (CE) n.º 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004;
Seguro de responsabilidade civil das entidades licenciadas para a exploração de rede de distribuição local de gás natural
Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro (artigo 6.º)
Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, republicada pela Portaria n.º 193-A/2013, de 27 de maio
Seguro de responsabilidade civil do dador de sangue
Estatuto do Dador de Sangue, aprovado pela Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto (alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º)
Decreto-Lei n.º 83/2013, de 24 de junho (a) do artigo 4.º)
Seguro de responsabilidade civil extracontratual dos autores de projetos
Decreto-Regulamentar  n.º  11/92,  de  16  de  maio,  com  as  alterações  introduzidas  pelo Decreto-Regulamentar n.º 32/92, de 28 de novembro (artigo 3.º)
Portaria n.º 245/93, de 4 de março
Seguro de responsabilidade civil contratual dos autores de projetos
Decreto-Regulamentar  n.º  11/92,  de  16  de  maio,  com  as  alterações  introduzidas  pelo Decreto-Regulamentar n.º 32/92, de 28 de novembro (artigo 4.º)
Portaria n.º 245/93, de 4 de março
Seguro de responsabilidade civil extracontratual do industrial de construção civil
Decreto-Regulamentar  n.º  11/92,  de  16  de  maio,  com  as  alterações  introduzidas  pelo Decreto-Regulamentar n.º 32/92, de 28 de novembro (artigo 8.º)
Portaria n.º 245/93, de 4 de março
Seguro de responsabilidade civil contratual do industrial de construção civil
Decreto-Regulamentar  n.º  11/92,  de  16  de  maio,  com  as  alterações  introduzidas  pelo Decreto-Regulamentar n.º 32/92, de 28 de novembro (artigo 9.º)
Portaria n.º 245/93, de 4 de março
Seguro de responsabilidade civil profissional de podologista
Lei n.º 65/2014, de 28 de agosto (n.º 1 do artigo 10.º)
Seguro  de  responsabilidade  civil  a  celebrar  pelos  profissionais  das  terapêuticas  não convencionais
Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (artigo 10.º)
Portaria n.º 200/2014, de 3 de outubro
Seguro de responsabilidade civil dos prestadores de serviços de tanatopraxia, entidades habilitadas  a  exercer  a  atividade  funerária  que  prestem  serviços  de  tanatopraxia  ou profissionais  independentes  que  se  dediquem  única  e  exclusivamente  à  atividade  de tanatopraxia
Portaria n.º 162-A/2015, de 1 de junho (n.º 1 do artigo 7.º)
Seguro de responsabilidade civil profissional de despachante oficial
Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais, aprovado em anexo à Lei n.º 112/2015, de 27 de agosto (n.º 5 do artigo 67.º)
Seguro  de  responsabilidade  civil  extracontratual  do  industrial  titular  da  exploração  de estabelecimento industrial
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto (artigo 4.º)
Portaria n.º 307/2015, de 24 de setembro (artigo 4.º)
Seguro de responsabilidade civil extracontratual da entidade acreditada pelo Sistema da Indústria Responsável
Decreto-Lei  n.º  169/2012,  de  1  de  agosto,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio
Portaria n.º 307/2015, de 24 de setembro (artigo 8.º)
Seguro  de  responsabilidade  civil  extracontratual  da  entidade  acreditada  que  seja  uma entidade gestora de Zona Empresarial Responsável
Decreto-Lei n.º 169/20012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio
Portaria n.º 307/2015, de 24 de setembro (n.º 2 do artigo 8.º)
Seguro de responsabilidade civil do promotor de espetáculo tauromáquico
Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de agosto (alínea h) do n.º 2 do artigo 16.º)
Portaria n.º 249/2015, de 18 de agosto
Seguro  de  responsabilidade  civil  do  responsável  técnico  de  ensaiador  –  fundidor  de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos
Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro (artigo 54.º)
Seguro  de  responsabilidade  civil  do  avaliador  de  artigos  com  metais  preciosos  e  de materiais gemológicos
Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro (artigo 55.º)
Portaria n.º 333-B/2017, de 3 de novembro
Seguro de responsabilidade civil das entidades instaladoras de redes e aparelhos de gás
Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro (artigo 7.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março
Seguro  de  responsabilidade  civil  das  entidades  exploradoras  das  armazenagens  e  das redes e ramais de distribuição de gás
Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro (artigo 28.º)
Seguro de responsabilidade civil do perito-classificador-avaliador de diamantes em bruto
Lei n.º 5/2015, de 15 de janeiro (artigo 22.º)
Portaria n.º 109/2015, de 21 de abril
Seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas para a Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto (artigos 2.º e 10.º) Portaria n.º 143/2015, de 3 de novembro (artigo 1.º)
Norma Regulamentar n.º 2/2016-R, de 23 de março
Seguro  de  responsabilidade  civil  para  a  atividade  de  transporte  coletivo  público  de crianças
Lei n.º 13/2006, de 17 de abril (artigo 9.º)
Seguro  de  responsabilidade  civil  para  a  atividade  de  transporte  coletivo  público  de crianças
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A, de 26 de abril, emitido pela Região Autónoma dos    Açores,    com    as    alterações    introduzidas    pelo    Decreto    Legislativo    Regional
n.º 23/2006/A, de 12 de junho (artigo 22.º)
Seguro de responsabilidade civil dos intermediários registados na Federação Portuguesa de Futebol
Regulamento de Intermediários na Federação Portuguesa de Futebol (alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º)
Seguro  de  responsabilidade  civil  das  empresas  de  construção  que  pretendam  realizar obras classificadas em classe superior à classe 2
Lei n.º 41/2015, de 3 de junho (n.º 3 do artigo 11.º)
Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril
Seguro de Responsabilidade Civil das Empresas de Serviços Energéticos
Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro (alínea b) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 3.º)
Seguro de responsabilidade civil das organizações de voluntariado de proteção civil
Portaria n.º 91/2017, de 3 de março (alínea d) do artigo 10.º)
Seguro de responsabilidade civil do intermediário de crédito (ou prestador de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação)
Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho (alínea h) do n.º 2 do artigo 11.º e dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 15.º)
Portaria n.º 385-E/2017, de 29 de dezembro
Seguro de responsabilidade civil do intermediário de crédito (ou prestador de serviços de consultoria) relativamente a contratos de crédito diferentes dos contratos de crédito à habitação
Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho (alínea h) do n.º 2 do artigo 11.º e dos n.ºs 1 e 4 do artigo 15.º)
Portaria n.º 385-E/2017, de 29 de dezembro
Seguro   de   responsabilidade   civil   das   entidades   responsáveis   pela   realização   de montarias, batidas e largadas
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto (n.º 2 do artigo 76.º)
Portaria n.º 180/2018, de 22 de junho
Seguro  de  responsabilidade  civil  relativo  à  atividade  desenvolvida  pelos  guardas  dos recursos  florestais  contratados  por  entidades  privadas  gestoras  ou  concessionárias  de zonas de caça ou de pesca
Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro (n.º 2 do artigo 4.º)
Portaria n.º 181/2018, de 22 de junho
Seguro  obrigatório  de  responsabilidade  civil  extracontratual  dos  titulares  de  títulos  de utilização privativa do espaço marítimo nacional
Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho (n.º 1 do artigo 67.º)
Portaria n.º 239/2018, de 29 de agosto
Seguro   de   Responsabilidade   Civil   dos   titulares   da   exploração   de   alojamento   local decorrente do exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento
Decreto-Lei   n.º   128/2014,   de   29   de   agosto,   com   as   alterações   introduzidas   pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (artigo 13.º-A)
Seguro de responsabilidade civil do mediador de recuperação de empresas
Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro (n.º 4 do artigo 13.º)
Portaria n.º 315/2018, de 10 de dezembro
Seguro   de   responsabilidade   civil   pelas   oficinas   que   adaptem   ou   reparem   veículos utilizadores de GPL ou GN
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (n.º 1 do artigo 89.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março
Seguro de responsabilidade civil das entidades de pagamentos ao abrigo do artigo 19.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
Regime  Jurídico  dos  Serviços  de  Pagamento  e  da  Moeda  Eletrónica,  aprovado  pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (n.º 6 do artigo 19.º)
Portaria n.º 238/2019, de 30 de julho
Seguro de responsabilidade civil dos prestadores de serviços de informação de contas ao abrigo  do  artigo  22.º  do  Regime  Jurídico  dos  Serviços  de  Pagamento  e  da  Moeda Eletrónica
Regime  Jurídico  dos  Serviços  de  Pagamento  e  da  Moeda  Eletrónica,  aprovado  pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (n.º 3 do artigo 22.º)
Portaria n.º 238/2019, de 30 de julho
Seguro  de  responsabilidade  civil  das  entidades  de  pagamentos  e  dos  prestadores  de serviços de informação de contas, nos termos dos artigos 19.º e 22.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
Regime  Jurídico  dos  Serviços  de  Pagamento  e  da  Moeda  Eletrónica,  aprovado  pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (n.º 6 do artigo 19.º e do n.º 3 do artigo 22.º)
Portaria n.º 238/2019, de 30 de julho
Seguro de responsabilidade civil dos proprietários de ultraleves e pilotos de aeronaves de voo livre e dos para-motores
Decreto-Lei  n.º  238/2004,  de  18  de  dezembro,  na  versão  republicada  pelo  Decreto-Lei n.º 283/2007, de 13 de agosto (artigo 40.º)
Seguro de responsabilidade civil do transportador aéreo de nacionalidade portuguesa
Decreto-Lei   n.º   321/89,   de   25   de   setembro,   com   as   alterações   introduzidas   pelo Decreto-Lei n.º 279/95 (artigo 17.º)
Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto Portaria n.º 223/97, de 2 de abril
Seguro   de   responsabilidade   civil   das   transportadoras   aéreas   e   dos   operadores   de aeronaves que operam voos no interior do, para, a partir do ou sobre o território de um Estado-Membro para os terceiros
Regulamento (CE) n.º 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, alterado pelo Regulamento n.º 285/2010, de 6 de abril de 2010
Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, adotada em 28 de maio de 1999, em Montreal
Seguro   de   responsabilidade   civil   das   transportadoras   aéreas   e   dos   operadores   de aeronaves que operam voos no interior do, para, a partir do ou sobre o território de um Estado-Membro para os passageiros
Regulamento (CE) n.º 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, alterado pelo Regulamento n.º 285/2010, de 6 de abril de 2010
Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, adotada em 28 de maio de 1999, em Montreal
Seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, na modalidade de “falta de pagamento de renda”
Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio (artigo 3.º)
Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho
Seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, na modalidade de “quebra involuntária de rendimentos”
Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio (artigo 3.º)
Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho
Seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, na modalidade de “danos no locado”
Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio (artigo 3.º)
Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho
Seguro   de   responsabilidade   civil   para   a   atividade   desenvolvida   nos   centros   de bronzeamento artificial
Decreto-Lei  n.º  10/2015,  de  26  de  janeiro,  com  as  últimas  alterações  introduzidas  pela Lei n.º 15/2018, de 27 de março (artigo 107.º)
Seguro de responsabilidade civil das empresas de segurança privada armada a bordo de navios
Decreto-Lei n.º 159/2019, de 24 de outubro (alínea d) do artigo 17.º)
Seguro  contra  furto  ou  roubo  das  empresas  de  segurança  privada  armada  a  bordo  de navios
Decreto-Lei n.º 159/2019, de 24 de outubro (alínea e) do artigo 17.º)
Seguro de responsabilidade civil do dador de sangue na Região Autónoma da Madeira
Estatuto do Dador de Sangue, aprovado pela Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto (alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º)
Decreto-Lei  n.º  83/2013,  de  24  de  junho,  por  aplicação  do  disposto  no  artigo  16.º  do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/M (alínea a) do artigo 4.º)
Seguro de responsabilidade civil dos técnicos responsáveis pelas instalações elétricas de serviço particular de baixa tensão
Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro (n.º 3 do artigo 4.º)
Seguro  de  responsabilidade  civil  das  entidades  inspetoras  de  instalações  elétricas  de serviço particular
Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro (artigo 8.º)
Seguro de responsabilidade civil do Técnico responsável pelo projeto e pela exploração das instalações elétricas de serviço particular
Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro (n.º 4 do artigo 20.º)
Seguro   de   responsabilidade   civil   das   entidades   inspetoras   das   redes   e   ramais   de distribuição e instalações de gás
Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro (artigo 13.º)
Seguro de responsabilidade civil das entidades inspetoras de instalações de combustíveis derivados do petróleo
Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro (alínea c) do artigo 18.º e artigo 21.º)
Seguro  de  responsabilidade  civil  das  entidades  exploradoras  das  armazenagens  e  das redes e ramais de distribuição de gás
Lei  n.º  15/2015,  de  16  de  fevereiro  (alínea  c)  do  artigo  26.º,  e  do  artigo  28.º  conjugado com a alínea v) do artigo 30.º)
Seguro de responsabilidade civil do projetista responsável pelo projeto de instalação ou das redes e ramais de distribuição de gás
Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro (n.º 4 do artigo 32.º)
Seguro de responsabilidade civil das empresas leiloeiras
Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de agosto (artigo 10.º)
Seguro de responsabilidade civil das entidades prestadoras de serviços de utilização de plataformas informáticas de contratação pública
Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto (alínea d) do artigo 15.º)
Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho de administração
Código das Sociedades Comerciais (nºs 1 e 2 do artigo 396.º)
Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho fiscal
Código das Sociedades Comerciais (artigo 418.º-A)
Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho geral e de supervisão
Código das Sociedades Comerciais (artigo 445.º)
Seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas sociedades gestoras que se dediquem à gestão de organismos de investimento alternativo
Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro (n.º 7 do artigo 71.º)
Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013, da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2012 (artigo 15.º)

Acidentes Pessoais

Seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários
Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro (alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 23.º)
Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho
Seguro de acidentes pessoais dos praticantes desportivos no regime de alto rendimento
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro (n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 11.º)
Seguro de acidentes pessoais dos participantes em provas ou manifestações desportivas abertas ao público
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro (n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 15.º)
Seguro de acidentes pessoais dos agentes desportivos
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro (n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 7.º)
Seguro de acidentes pessoais dos utilizadores de instalações desportivas
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro (n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 14.º)
Seguro de acidentes pessoais dos participantes de campos de férias
Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março (artigo 18.º)
Portaria n.º 629/2004, de 12 de junho
Seguro de acidentes pessoais de mergulhador amador
Decreto-Lei n.º 24/2013, de 20 de março (artigo 13.º)
Portaria n.º 1340/2007, de 11 de outubro
Seguro de acidentes pessoais das empresas de animação turística
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro (alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º)
Seguro de acidentes pessoais dos operadores marítimo-turísticos
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro (alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º)
Seguro de acidentes pessoais das empresas de animação marítimo-turística
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º)
Seguro de acidentes pessoais dos dirigentes associativos voluntários
Lei n.º 20/2004, de 5 de junho (n.º 1 do artigo 9.º)
Seguro de acidentes pessoais dos tripulantes de embarcações de pesca
Lei n.º 15/97, de 31 de maio (n.º 1 do artigo 33.º)
Seguro de acidentes pessoais do dador de sangue
Estatuto do Dador de Sangue, aprovado pela Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto (alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º)
Decreto-Lei n.º 83/2013, de 24 de junho (b) do artigo 4.º)
Seguro de acidentes pessoais das crianças em ama
Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho (alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º) Portaria n.º 226/2015, de 31 de julho
Seguro de acidentes pessoais dos artistas tauromáquicos
Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de agosto (alínea d) do n.º 3 do artigo 10.º)
Portaria n.º 249/2015, de 18 de agosto

Acidentes de Trabalho

Seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (n.º 5 do artigo 283.º do Código do Trabalho)
Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho
Seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem – Empregadas domésticas
Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro (n.º 3 do artigo 26.º)
Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho
Seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem – Praticantes desportivos profissionais
Lei n.º 27/2011, de 16 de junho (artigo 9.º)
Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho
Seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (n.º 2 do artigo 4.º) Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio
Norma Regulamentar n.º 3/2009-R, de 5 de março

Incêndio

Seguro de incêndio
Código Civil (n.º 1 do artigo 1429.º)
Norma Regulamentar n.º 16/2008-R, de 18 de dezembro

Assistência

Seguro de assistência das empresas de animação turística
Decreto-Lei  n.º  108/2009,  de  15  de  maio,  republicado  pelo  Decreto-Lei  n.º  186/2015,  de  3  de setembro (alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º)
Seguro de assistência dos operadores marítimo-turísticos
Decreto-Lei  n.º  108/2009,  de  15  de  maio,  republicado  pelo  Decreto-Lei  n.º  186/2015,  de  3  de setembro (alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º)

Outros Seguros Obrigatórios

Seguro dos proprietários dos navios em matéria de créditos marítimos
Decreto-Lei n.º 50/2012, de 2 de março (n.º 1 do artigo 4.º)
Seguro de vida obrigatório do dador vivo de órgãos
Decreto-Lei n.º 168/2015, de 21 de agosto (n.º 2 do artigo 9.º)
Seguro de saúde para os praticantes desportivos no regime de alto rendimento
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro (artigo 11.º)
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