Os 128 Seguros Obrigatórios em portugal

Fonte ASF em 21/set/2021

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Responsabilidade Civil

Seguro de responsabilidade civil automóvel
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto (n.º 1 do artigo 4.º)
Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro

Seguro de responsabilidade civil garagista
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto (n.º 3 do artigo 6.º)
Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro

Seguro de responsabilidade civil de reboques
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto (n.º 1 do artigo 4.º)
Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro

Seguro de responsabilidade civil dos tutores de ensino de condução de veículos de categoria B
Lei n.º 14/2014, de 18 de março (n.º 7 conjugado com a alínea c) do n.º 8 do artigo 7.º)
Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro

Seguro de responsabilidade civil das empresas que ministram o ensino da condução em Portugal com vista à obtenção de carta de condução a emitir noutro Estado-Membro
Lei n.º 14/2014, de 18 de março (alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º)
Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro

Seguro de responsabilidade civil das empresas exploradoras de escolas de condução
Lei n.º 14/2014, de 18 de março (alínea e) do artigo 20.º)
Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro

Seguro de responsabilidade civil dos desportistas que utilizem embarcações de recreio em competições desportivas
Portaria n.º 689/2001, de 10 de julho (artigo 10.º)

Seguro de responsabilidade civil dos proprietários de embarcações de recreio
Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, que aprovou o Regime Jurídico da Náutica de Recreio (artigo 32.º)
Portaria n.º 689/2001, de 10 de julho

Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis pela manutenção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto (artigo 8.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis pela inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto (artigo 19.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Seguro de responsabilidade civil das empresas de estiva Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto (artigo 23.º) Portaria n.º 303/94, de 18 de maio
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Seguro de responsabilidade civil do prestamista
Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto (artigo 11.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Seguro de responsabilidade civil das agências de viagens e turismo
Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março (n.º 1 do artigo 41.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Seguro de responsabilidade civil das empresas de animação turística
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º), republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro

Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo-turísticos
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro (alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 27.º)
Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística (RAMT), em anexo ao Decreto-Lei n.º 149/2014, de 10 de outubro (n.º 1 do artigo 14.º)

Seguro de responsabilidade civil do caçador
Lei n.º 173/99, de 21 de setembro (artigo 25.º), alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto (artigo 76.º) Norma Regulamentar n.º 20/2008-R, de 31 de dezembro

Seguro de responsabilidade civil dos titulares de licença para uso e porte de armas ou sua detenção
Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na última versão republicada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho (n.º 3 do artigo 77.º)
Norma Regulamentar n.º 9/2009-R, de 25 de junho

Seguro de responsabilidade civil dos titulares de alvarás concedidos ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições
Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na última versão republicada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho (n.º 3 do artigo 77.º)
Portaria n.º 1071/2006, de 2 de outubro
Norma Regulamentar n.º 12/2006-R, de 28 de novembro, com as alterações introduzidas pela Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril

Seguro de responsabilidade civil dos titulares de licenças para a prática recreativa de tiro com armas de fogo em propriedades rústicas
Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na última versão republicada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho (n.º 3 do artigo 77.º, conjugado com n.º 2 do artigo 57.º)
Portaria n.º 1071/2006, de 2 de outubro
Norma Regulamentar n.º 12/2006-R, de 28 de novembro, com as alterações introduzidas pela Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril

Seguro de responsabilidade civil dos titulares de licença para a organização de torneios de tiro
Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na última versão republicada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho (n.º 3 do artigo 77.º, conjugado com os artigos 56º e 58º)
Portaria n.º 1071/2006, de 2 de outubro
Norma Regulamentar n.º 12/2006-R, de 28 de novembro, com as alterações introduzidas pela Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril

Seguro de responsabilidade civil dos detentores de animais perigosos e potencialmente perigosos
Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, republicado pelo Anexo II da Lei n.º 46/2013, de 4 de julho (artigo 10.º)
Portaria n.º 585/2004, de 29 de maio

Seguro de responsabilidade civil pelos danos causados por instalações de gás em empreendimentos turísticos
Decreto-Lei n.º 449/85, de 25 de outubro (n.º 3 do artigo 3.º) Portaria n.º 490/87, de 11 de junho
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Seguro de responsabilidade civil das entidades mediadoras imobiliárias
Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro (artigo 7.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Seguro de responsabilidade civil das entidades com alvará para o exercício de segurança privada
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na versão republicada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho (alínea e) do n.º 2 do artigo 47.º, por conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 15.º)
Portaria n.º 552/2014, de 9 de julho

Seguro de responsabilidade civil das entidades com licença para o exercício de atividade de segurança privada em regime de autoproteção
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na versão republicada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho (alínea d) do n.º 2 do artigo 48.º, por conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 14.º)
Portaria n.º 552/2014, de 9 de julho

Seguro de responsabilidade civil das entidades consultoras de segurança
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na versão republicada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho (n.º 2 do artigo 45.º)
Portaria n.º 552/2014, de 9 de julho

Seguro de responsabilidade civil das entidades formadoras do pessoal de segurança privada
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na versão republicada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho (alínea c) do n.º 2 do artigo 49.º)
Portaria n.º 552/2014, de 9 de julho

Seguro de responsabilidade civil das entidades que utilizem canídeos como meio complementar de segurança
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na versão republicada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho (n.º 4 do artigo 33.º)
Portaria n.º 552/2014, de 9 de julho

Seguro contra roubo e furto aplicável às empresas de segurança privada
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na versão republicada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho (alínea f) do n.º 2 do artigo 47.º)
Portaria n.º 552/2014, de 9 de julho

Seguro de responsabilidade civil das sociedades de advogados de responsabilidade limitada
Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei  n.º  145/2015,  de  9  de  setembro (artigos conjugados nºs 104.º, n.º 2, e 213.º, n.ºs 5, 10 e 14)
Seguro de responsabilidade civil dos advogados
Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei  n.º  145/2015,  de  9  de  setembro (n.º 1/ n.º 2 do artigo 104.º)
Seguro de responsabilidade civil profissional dos solicitadores e agentes de execução
Estatuto    da    Ordem    dos    Solicitadores    e    Agentes    de    Execução,    aprovado    pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro (n.º 1 do artigo 123.º)

Seguro de responsabilidade civil das sociedades de solicitadores e agentes de execução de responsabilidade limitada
Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro (n.º 3 do artigo 123.º)

Seguro de responsabilidade civil dos notários
Estatuto da Ordem dos Notários, republicado pela Lei  n.º  155/2015,  de  15  de  setembro (alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º)
Seguro de responsabilidade civil das sociedades de notários
Estatuto da Ordem dos Notários, republicado pela Lei  n.º  155/2015,  de  15  de  setembro (n.º 1 do artigo 89.º)
Seguro de responsabilidade civil das entidades certificadoras de assinaturas digitais
Decreto-Lei  n.º  290-D/99,  de  2  de  agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril (alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º, e nos artigos 16.º e 24.º)
Portaria n.º 1370/2000, de 29 de agosto de 2000

Seguro de responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas
Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro (n.º 1 do artigo 87.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Seguro de responsabilidade civil das sociedades de revisores oficiais de contas
Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro (n.º 2 do artigo 87.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis por instalações desportivas de uso público que concebam, instalem e mantenham balizas de futebol, andebol, hóquei e polo aquático, e equipamentos de basquetebol
Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Conceção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e de Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de abril (artigo 11.º)
Portaria n.º 1049/2004, de 19 de agosto

Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis pelos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte, destinados a crianças e jovens
Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Conceção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, respetivo Equipamento e Superfície, constante em anexo ao Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro (artigo 31.º)

Seguro de responsabilidade civil das empresas transitárias
Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho (artigo 7.º)
Norma Regulamentar n.º 2/2007-R, de 18 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril

Seguro de responsabilidade civil das empresas de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos
Lei n.º 26/2013, de 11 de abril (alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º)
Portaria n.º 1364/2007, de 17 de outubro

Seguro de responsabilidade civil dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional
Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro (artigo 7.º)
Portaria n.º 124/2018, de 7 de maio

Seguro de responsabilidade civil profissional dos mediadores de seguros
Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro (alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º)
Norma Regulamentar n.º 18/2007-R, de 31 de dezembro

Seguro de responsabilidade civil profissional dos mediadores de resseguros
Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro (alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º, por remissão do artigo 22.º)
Seguro de responsabilidade civil dos consultores para investimento
Código dos Valores Mobiliários, na redação dada pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho (n.º 2 do artigo 301.º)
Norma Regulamentar n.º 13/2008-R, de 6 de novembro

Seguro de responsabilidade civil dos contabilistas certificados
Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pela Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro (n.º 4 do artigo 70.º)

Seguro de responsabilidade civil do técnico credenciado para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)
Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2011, de 5 de abril (alínea b) no n.º 1 e da alínea d) do n.º 2, ambos do artigo 4.º)

Seguro de responsabilidade civil dos operadores de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica
Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho (n.º 2 do artigo 33.º)
Portaria n.º 231/2016, de 29 de agosto

Seguro de responsabilidade civil das sociedades profissionais de responsabilidade limitada de contabilistas certificados
Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pela Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro (n.º 1 do artigo 121.º)

Seguro de responsabilidade civil de operador de trabalho aéreo
Decreto-Lei n.º 44/2013, de 2 de abril (n.º 2 do artigo 32.º)
Regulamento (CE) n.º 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004;

Seguro de responsabilidade civil das entidades licenciadas para a exploração de rede de distribuição local de gás natural
Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro (artigo 6.º)
Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, republicada pela Portaria n.º 193-A/2013, de 27 de maio

Seguro de responsabilidade civil do dador de sangue
Estatuto do Dador de Sangue, aprovado pela Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto (alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º)
Decreto-Lei n.º 83/2013, de 24 de junho (a) do artigo 4.º)

Seguro de responsabilidade civil extracontratual dos autores de projetos
Decreto-Regulamentar n.º 11/92, de 16 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Regulamentar n.º 32/92, de 28 de novembro (artigo 3.º)
Portaria n.º 245/93, de 4 de março

Seguro de responsabilidade civil contratual dos autores de projetos
Decreto-Regulamentar n.º 11/92, de 16 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Regulamentar n.º 32/92, de 28 de novembro (artigo 4.º)
Portaria n.º 245/93, de 4 de março

Seguro de responsabilidade civil extracontratual do industrial de construção civil
Decreto-Regulamentar n.º 11/92, de 16 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Regulamentar n.º 32/92, de 28 de novembro (artigo 8.º)
Portaria n.º 245/93, de 4 de março

Seguro de responsabilidade civil contratual do industrial de construção civil
Decreto-Regulamentar n.º 11/92, de 16 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Regulamentar n.º 32/92, de 28 de novembro (artigo 9.º)
Portaria n.º 245/93, de 4 de março

Seguro de responsabilidade civil profissional de podologista
Lei n.º 65/2014, de 28 de agosto (n.º 1 do artigo 10.º)

Seguro de responsabilidade civil a celebrar pelos profissionais das terapêuticas não convencionais
Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (artigo 10.º)
Portaria n.º 200/2014, de 3 de outubro

Seguro de responsabilidade civil dos prestadores de serviços de tanatopraxia, entidades habilitadas a exercer a atividade funerária que prestem serviços de tanatopraxia ou profissionais independentes que se dediquem única e exclusivamente à atividade de tanatopraxia
Portaria n.º 162-A/2015, de 1 de junho (n.º 1 do artigo 7.º)

Seguro de responsabilidade civil profissional de despachante oficial
Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais, aprovado em anexo à Lei n.º 112/2015, de 27 de agosto (n.º 5 do artigo 67.º)
Seguro de responsabilidade civil extracontratual do industrial titular da exploração de estabelecimento industrial
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto (artigo 4.º)
Portaria n.º 307/2015, de 24 de setembro (artigo 4.º)

Seguro de responsabilidade civil extracontratual da entidade acreditada pelo Sistema da Indústria Responsável
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio
Portaria n.º 307/2015, de 24 de setembro (artigo 8.º)

Seguro de responsabilidade civil extracontratual da entidade acreditada que seja uma entidade gestora de Zona Empresarial Responsável
Decreto-Lei n.º 169/20012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio
Portaria n.º 307/2015, de 24 de setembro (n.º 2 do artigo 8.º)

Seguro de responsabilidade civil do promotor de espetáculo tauromáquico
Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de agosto (alínea h) do n.º 2 do artigo 16.º)
Portaria n.º 249/2015, de 18 de agosto

Seguro de responsabilidade civil do responsável técnico de ensaiador – fundidor de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos
Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro (artigo 54.º)

Seguro de responsabilidade civil do avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos
Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro (artigo 55.º)
Portaria n.º 333-B/2017, de 3 de novembro

Seguro de responsabilidade civil das entidades instaladoras de redes e aparelhos de gás
Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro (artigo 7.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Seguro de responsabilidade civil das entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás
Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro (artigo 28.º)

Seguro de responsabilidade civil do perito-classificador-avaliador de diamantes em bruto
Lei n.º 5/2015, de 15 de janeiro (artigo 22.º)
Portaria n.º 109/2015, de 21 de abril

Seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas para a Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto (artigos 2.º e 10.º) Portaria n.º 143/2015, de 3 de novembro (artigo 1.º)
Norma Regulamentar n.º 2/2016-R, de 23 de março

Seguro de responsabilidade civil para a atividade de transporte coletivo público de crianças
Lei n.º 13/2006, de 17 de abril (artigo 9.º)

Seguro de responsabilidade civil para a atividade de transporte coletivo público de crianças
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A, de 26 de abril, emitido pela Região Autónoma dos Açores, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional
n.º 23/2006/A, de 12 de junho (artigo 22.º)

Seguro de responsabilidade civil dos intermediários registados na Federação Portuguesa de Futebol
Regulamento de Intermediários na Federação Portuguesa de Futebol (alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º)
Seguro de responsabilidade civil das empresas de construção que pretendam realizar obras classificadas em classe superior à classe 2
Lei n.º 41/2015, de 3 de junho (n.º 3 do artigo 11.º)
Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril

Seguro de Responsabilidade Civil das Empresas de Serviços Energéticos
Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro (alínea b) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 3.º)
Seguro de responsabilidade civil das organizações de voluntariado de proteção civil
Portaria n.º 91/2017, de 3 de março (alínea d) do artigo 10.º)

Seguro de responsabilidade civil do intermediário de crédito (ou prestador de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação)
Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho (alínea h) do n.º 2 do artigo 11.º e dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 15.º)
Portaria n.º 385-E/2017, de 29 de dezembro

Seguro de responsabilidade civil do intermediário de crédito (ou prestador de serviços de consultoria) relativamente a contratos de crédito diferentes dos contratos de crédito à habitação
Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho (alínea h) do n.º 2 do artigo 11.º e dos n.ºs 1 e 4 do artigo 15.º)
Portaria n.º 385-E/2017, de 29 de dezembro

Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto (n.º 2 do artigo 76.º)
Portaria n.º 180/2018, de 22 de junho

Seguro de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca
Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro (n.º 2 do artigo 4.º)
Portaria n.º 181/2018, de 22 de junho

Seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional
Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho (n.º 1 do artigo 67.º)
Portaria n.º 239/2018, de 29 de agosto

Seguro de Responsabilidade Civil dos titulares da exploração de alojamento local decorrente do exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (artigo 13.º-A)

Seguro de responsabilidade civil do mediador de recuperação de empresas
Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro (n.º 4 do artigo 13.º)
Portaria n.º 315/2018, de 10 de dezembro

Seguro de responsabilidade civil pelas oficinas que adaptem ou reparem veículos utilizadores de GPL ou GN
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (n.º 1 do artigo 89.º)
Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Seguro de responsabilidade civil das entidades de pagamentos ao abrigo do artigo 19.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (n.º 6 do artigo 19.º)
Portaria n.º 238/2019, de 30 de julho

Seguro de responsabilidade civil dos prestadores de serviços de informação de contas ao abrigo do artigo 22.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (n.º 3 do artigo 22.º)
Portaria n.º 238/2019, de 30 de julho

Seguro de responsabilidade civil das entidades de pagamentos e dos prestadores de serviços de informação de contas, nos termos dos artigos 19.º e 22.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (n.º 6 do artigo 19.º e do n.º 3 do artigo 22.º)
Portaria n.º 238/2019, de 30 de julho

Seguro de responsabilidade civil dos proprietários de ultraleves e pilotos de aeronaves de voo livre e dos para-motores
Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de dezembro, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 283/2007, de 13 de agosto (artigo 40.º)

Seguro de responsabilidade civil do transportador aéreo de nacionalidade portuguesa
Decreto-Lei n.º 321/89, de 25 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 279/95 (artigo 17.º)
Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto Portaria n.º 223/97, de 2 de abril

Seguro de responsabilidade civil das transportadoras aéreas e dos operadores de aeronaves que operam voos no interior do, para, a partir do ou sobre o território de um Estado-Membro para os terceiros
Regulamento (CE) n.º 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, alterado pelo Regulamento n.º 285/2010, de 6 de abril de 2010
Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, adotada em 28 de maio de 1999, em Montreal

Seguro de responsabilidade civil das transportadoras aéreas e dos operadores de aeronaves que operam voos no interior do, para, a partir do ou sobre o território de um Estado-Membro para os passageiros
Regulamento (CE) n.º 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, alterado pelo Regulamento n.º 285/2010, de 6 de abril de 2010
Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, adotada em 28 de maio de 1999, em Montreal

Seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, na modalidade de “falta de pagamento de renda”
Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio (artigo 3.º)
Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho

Seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, na modalidade de “quebra involuntária de rendimentos”
Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio (artigo 3.º)
Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho

Seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, na modalidade de “danos no locado”
Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio (artigo 3.º)
Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho

Seguro de responsabilidade civil para a atividade desenvolvida nos centros de bronzeamento artificial
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 26 de janeiro, com as últimas alterações introduzidas pela Lei n.º 15/2018, de 27 de março (artigo 107.º)

Seguro de responsabilidade civil das empresas de segurança privada armada a bordo de navios
Decreto-Lei n.º 159/2019, de 24 de outubro (alínea d) do artigo 17.º)

Seguro contra furto ou roubo das empresas de segurança privada armada a bordo de navios
Decreto-Lei n.º 159/2019, de 24 de outubro (alínea e) do artigo 17.º)

Seguro de responsabilidade civil do dador de sangue na Região Autónoma da Madeira
Estatuto do Dador de Sangue, aprovado pela Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto (alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º)
Decreto-Lei n.º 83/2013, de 24 de junho, por aplicação do disposto no artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/M (alínea a) do artigo 4.º)

Seguro de responsabilidade civil dos técnicos responsáveis pelas instalações elétricas de serviço particular de baixa tensão
Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro (n.º 3 do artigo 4.º)

Seguro de responsabilidade civil das entidades inspetoras de instalações elétricas de serviço particular
Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro (artigo 8.º)

Seguro de responsabilidade civil do Técnico responsável pelo projeto e pela exploração das instalações elétricas de serviço particular
Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro (n.º 4 do artigo 20.º)

Seguro de responsabilidade civil das entidades inspetoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás
Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro (artigo 13.º)

Seguro de responsabilidade civil das entidades inspetoras de instalações de combustíveis derivados do petróleo
Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro (alínea c) do artigo 18.º e artigo 21.º)

Seguro de responsabilidade civil das entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás
Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro (alínea c) do artigo 26.º, e do artigo 28.º conjugado com a alínea v) do artigo 30.º)
Seguro de responsabilidade civil do projetista responsável pelo projeto de instalação ou das redes e ramais de distribuição de gás
Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro (n.º 4 do artigo 32.º)

Seguro de responsabilidade civil das empresas leiloeiras
Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de agosto (artigo 10.º)

Seguro de responsabilidade civil das entidades prestadoras de serviços de utilização de plataformas informáticas de contratação pública
Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto (alínea d) do artigo 15.º)

Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho de administração
Código das Sociedades Comerciais (nºs 1 e 2 do artigo 396.º)

Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho fiscal
Código das Sociedades Comerciais (artigo 418.º-A)

Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho geral e de supervisão
Código das Sociedades Comerciais (artigo 445.º)

Seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas sociedades gestoras que se dediquem à gestão de organismos de investimento alternativo
Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro (n.º 7 do artigo 71.º)
Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013, da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2012 (artigo 15.º)

Acidentes Pessoais

Seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários
Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro (alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 23.º)
Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho

Seguro de acidentes pessoais dos praticantes desportivos no regime de alto rendimento
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro (n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 11.º)

Seguro de acidentes pessoais dos participantes em provas ou manifestações desportivas abertas ao público
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro (n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 15.º)

Seguro de acidentes pessoais dos agentes desportivos
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro (n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 7.º)

Seguro de acidentes pessoais dos utilizadores de instalações desportivas
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro (n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 14.º)

Seguro de acidentes pessoais dos participantes de campos de férias
Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março (artigo 18.º)
Portaria n.º 629/2004, de 12 de junho

Seguro de acidentes pessoais de mergulhador amador
Decreto-Lei n.º 24/2013, de 20 de março (artigo 13.º)
Portaria n.º 1340/2007, de 11 de outubro

Seguro de acidentes pessoais das empresas de animação turística
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro (alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º)

Seguro de acidentes pessoais dos operadores marítimo-turísticos
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro (alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º)

Seguro de acidentes pessoais das empresas de animação marítimo-turística
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º)

Seguro de acidentes pessoais dos dirigentes associativos voluntários
Lei n.º 20/2004, de 5 de junho (n.º 1 do artigo 9.º)

Seguro de acidentes pessoais dos tripulantes de embarcações de pesca
Lei n.º 15/97, de 31 de maio (n.º 1 do artigo 33.º)

Seguro de acidentes pessoais do dador de sangue
Estatuto do Dador de Sangue, aprovado pela Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto (alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º)
Decreto-Lei n.º 83/2013, de 24 de junho (b) do artigo 4.º)

Seguro de acidentes pessoais das crianças em ama
Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho (alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º) Portaria n.º 226/2015, de 31 de julho

Seguro de acidentes pessoais dos artistas tauromáquicos
Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de agosto (alínea d) do n.º 3 do artigo 10.º)
Portaria n.º 249/2015, de 18 de agosto

Acidentes de Trabalho

Seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (n.º 5 do artigo 283.º do Código do Trabalho)
Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho

Seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem – Empregadas domésticas
Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro (n.º 3 do artigo 26.º)
Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho

Seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem – Praticantes desportivos profissionais
Lei n.º 27/2011, de 16 de junho (artigo 9.º)
Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho

Seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (n.º 2 do artigo 4.º) Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio
Norma Regulamentar n.º 3/2009-R, de 5 de março

Incêndio

Seguro de incêndio
Código Civil (n.º 1 do artigo 1429.º)
Norma Regulamentar n.º 16/2008-R, de 18 de dezembro

Assistência

Seguro de assistência das empresas de animação turística
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro (alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º)

Seguro de assistência dos operadores marítimo-turísticos
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro (alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º)

Outros Seguros Obrigatórios

Seguro dos proprietários dos navios em matéria de créditos marítimos
Decreto-Lei n.º 50/2012, de 2 de março (n.º 1 do artigo 4.º)

Seguro de vida obrigatório do dador vivo de órgãos
Decreto-Lei n.º 168/2015, de 21 de agosto (n.º 2 do artigo 9.º)

Seguro de saúde para os praticantes desportivos no regime de alto rendimento
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro (artigo 11.º)

Os 128 Seguros Obrigatórios em portugal

Fonte ASF em 21/set/2021

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