Programa de Promotores WIBNET

Termos de Serviço do Programa de Promotores WIBNET

Contrato (Acordo)

O presente “Programa de Promotores WIBNET “, é uma ação de marketing executada e sob responsabilidade da Green Things – Prestação de Serviços, Unipessoal Lda. (https://green-things.com), com o NIPC 515065528.

A WIBNET – Mediação de Seguros, Lda. , NIF 515093432, Mediador de Seguros inscrito desde 14 de Novembro de 2018, no registo da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões com a categoria de Agente de Seguros, sob o nº 418466895/3, com autorização para os Ramos Não Vida e Vida verificável em www.asf.com.pt e associado n.º 3637 da APROSE, delegou na Green Things, Lda., a elaboração e implementação do seu programa de marketing para promoção da imagem da WIBNET  e a angariação de potencias clientes para a WIBNET.

A WIBNET, é a responsável exclusiva pela execução de todos os atos que concorrem para a formação de um contrato de seguro, não delegando a nenhumas das outras partes, Green Things, Lda. e/ou Promotor, qualquer tipo de tarefa que se relacione com a formação de um contrato de seguro.

Ao inscrever-se no “Programa de Promotores WIBNET “, o Promotor está a concordar em ficar vinculado aos presentes termos e condições (“Termos de Serviço”).

A Green Things, Lda. reserva-se no direito de atualizar e alterar os Termos de Serviço sem aviso prévio.

Quaisquer novas funcionalidades que aumentem ou melhorem o programa atual, incluindo a implementação de novas ferramentas e recursos, estarão sujeitas aos presentes Termos de Serviço.

A continuação da utilização do Programa por parte do Promotor, após tais alterações, constituirá o seu consentimento para tais alterações.

A violação de qualquer um dos termos abaixo, resultará na cessação da Conta do Promotor e na perda de quaisquer pagamentos pendentes de compensações de promoção, auferidas durante a violação.

O Promotor concorda em aderir ao “Programa de Promotores WIBNET”, na plena capacidade dos seus direitos e aceitando a sua completa responsabilidade nesta adesão.

Termos da Conta de Promotor

• Deve ter 18 anos ou mais para fazer parte deste Programa.
• Tem de viver em Portugal para ser Promotor.
• Tem que ser um humano. Não são permitidas contas registadas por “bots” ou outros métodos automatizados.
• Pode representar uma Entidade, em nome da qual vai gerir a conta de Promotor.
• Tem de fornecer o seu nome completo legal, um endereço de e-mail válido e qualquer outra informação solicitada para completar o processo de inscrição.
• O seu login só pode ser utilizado por uma pessoa – não é permitido um único login partilhado por várias pessoas.
• É responsável pela manutenção da segurança da sua conta e senha. A Green Things não pode, nem será responsável, por quaisquer perdas ou danos, derivados do Promotor não cumprir com esta obrigação de segurança.
• É responsável por todos os Conteúdos publicados e atividades que ocorram na sua conta.
• Uma pessoa ou entidade jurídica não pode manter mais do que uma conta.
• Não pode utilizar o Programa Promotor WIBNET para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada. Não deve, no uso do Serviço, violar quaisquer leis da sua jurisdição (incluindo, mas não se limitando, às leis de direitos de autor e do Regulamento Geral sobre a Proteção de dados – RPGD).
• Não pode fazer-se passar por qualquer tipo de Mediador de Seguros, nem insinuar-se como tal, nem, por omissão, deixar que o potencial cliente julgue que o Promotor é um Mediador de Seguros.
• Está impedido de fazer qualquer ato ou procedimento que esteja configurado na esfera de atuação estrita, de um Mediador de Seguros.
• Deve apenas limitar-se a promover a imagem da WIBNET, dos produtos e/ou serviços da WIBNET, sem nunca interferir no aconselhamento ou contratação dos mesmos, junto de clientes ou potenciais clientes.

Links/gráficos de promoção

Para permitir o rastreamento do trabalho de promoção da WIBNET, por parte do Promotor, para relatórios e cálculos de taxas de referenciação, a WIBNET fornece ao Promotor “Links Especiais”, para serem utilizados em todas as suas atividades de promoção da WIBNET.

O Promotor deve garantir que esses links são utilizados de forma adequada e de acordo com as regras da WIBNET.

Depois de se inscrever no Programa de Promotores, o Promotor receberá um Código de Promotor exclusivo. O Promotor tem permissão para colocar os seus links nas imagens, vídeos, textos e outros tipos de conteúdos que a WIBNET forneça, com seu Código de Promotor, nos seus e-mails, comunicações, publicações e outros meios de partilha e divulgação.

O Promotor receberá a informação das taxas de referenciação com as informações que a WIBNET considere relevantes, para além, das referenciações relativas a vendas realizadas pela equipa da WIBNET ou de algum dos seus Parceiros Mediadores de Seguros, dos produtos e serviços WIBNET, cuja origem do contato esteve no link do Promotor.

A WIBNET não será responsável perante o Promotor, por qualquer falha do Promotor ou de alguém a quem o Promotor indicou para usar os seus Links Especiais, ou que tenha digitado incorretamente o Código do Promotor, na medida em que, de tal falha tenha resultado na não contabilização de valores a receber pelo Promotor, ao abrigo do presente Acordo.

Compensação pela promoção e respetivo pagamento

Para que uma venda de Produto ou Serviço comercializado pela WIBNET seja elegível para o Promotor ganhar uma taxa de referenciação (remuneração), o cliente teve que clicar num Link Especial desse Promotor (contido num e-mail ou em qualquer outras comunicações, publicações ou conteúdos partilhados pelo Promotor) e concluir a aquisição do produto durante a referenciação adquirida na sessão.

O Promotor receberá as remunerações por links que forem automaticamente rastreados e informados nos nossos sistemas.

O Promotor não receberá a remuneração de alguém que disser que comprou ou alguém disser que inseriu um código de referência, se não foi rastreado pelo nosso sistema.

O Promotor receberá as remunerações sobre negócios gerados por meio dos seus  Links Especiais devidamente formatados que foram rastreados automaticamente pelos nossos sistemas.

O Promotor será desqualificado das remunerações obtidas por meio de promoções ou métodos de marketing fraudulentos, ilegais ou excessivamente agressivos e questionáveis.

Por cada seguro ou serviço subscrito pela WIBNET, cujo recibo foi pago pelo cliente e que foi referenciado pelo Link Especial do Promotor, a Green Things, Lda. pagará ao Promotor, uma recompensa de promoção, correspondente a 5,00€ (cinco euros) por cada apólice emitida.

O pagamento da compensação de promoção, após o pagamento do 1º recibo, nas apólices que tenham pagamento do prémio de seguro com fracionamento (mensal, trimestral ou semestral), só será paga após a boa cobrança da totalidade do prémio anual.

Identificando-se como um Promotor WIBNET

O Promotor não pode emitir nenhum comunicado à imprensa sobre a sua relação com este Contrato ou sua participação no Programa; tal ação pode resultar na rescisão do Programa.

Além disso, o Promotor não pode, de forma alguma, deturpar o relacionamento entre a WIBNET e o Promotor, dizer que desenvolve os nossos produtos ou serviços, dizer que faz parte da WIBNET, expressar ou sugerir qualquer tipo de relacionamento com a WIBNET, para além do que é expressamente permitido por este Contrato (incluindo a expressão ou sugerindo que apoiamos, patrocinamos, endossamos ou contribuímos com dinheiro para qualquer instituição de caridade ou outra causa).

Periodicidade do pagamento das compensações de promoção

Desde que o saldo de conta Promotor, seja igual ou superior a 25,00€ (vinte cinco euros), no final de cada mês, esse saldo será pago no dia 15 do mês seguinte, ou no dia útil imediatamente seguinte, se o dia 15 não for um dia útil.

Se o saldo não for igual ou superior a 25,00€ (vinte cinco euros) no último dia do mês, esse saldo transita para o mês seguinte e será acumulado aos ganhos desse mês.

O pagamento será feito por transferência bancária, MBWay ou PayPal, por acordo entre o Promotor e a Green Things, Lda.

INTERDIÇÃO DO PROMOTOR DE REALIZAR TRABALHOS QUE CONCORRAM PARA A FORMAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGUROS

Ao Promotor está completamente vedada a sua intervenção, quer por ação quer por omissão, na realização de qualquer tipo de ato que concorra para a formação de um contrato de seguro, junto do cliente ou do potencial cliente.

Todos os atos que concorram para a formação do contrato de seguro, estão exclusivamente reservados à WIBNET e aos representantes por si designados.

Os Promotores, estão expressamente excluídos desta qualidade de representantes.
Aos Promotores, está expressamente vedada, qualquer intervenção que configure o aconselhamento, a explicação, a formalização de propostas de seguros entre todos os outros atos que concorrem para a apresentação de propostas e formalização de seguros, junto de clientes ou potenciais clientes.

O Promotor tem a obrigação de deixar clara esta sua inibição, junto do cliente ou do potencial cliente, nem pode deixar que, por omissão, o cliente ou potencial cliente possa pensar que o Promotor pode intervir em qualquer ato que concorra para a formação de uma proposta ou de um contrato de seguro.

O incumprimento desta interdição é da responsabilidade exclusiva do Promotor e caberá a ele assumir integralmente as consequências dos seus atos ou omissões que concorram para a formação de contratos de seguro, sem que para isso esteja devidamente autorizado.

Definição de cliente

Os clientes que subscreverem produtos ou serviços através deste Programa, serão considerados: Clientes WIBNET.

Assim, todas as nossas regras, políticas e procedimentos operacionais, serão aplicáveis a esses clientes.

Podemos alterar as nossas políticas e procedimentos operacionais, a qualquer momento.

Utilizaremos todos os esforços comercialmente razoáveis, para apresentar informações precisas, mas não podemos garantir a exatidão permanente dessas informações, em virtude de existirem variáveis que não dependem da WIBNET.

As responsabilidades do Promotor

O Promotor será unicamente responsável, pela divulgação da imagem e dos conteúdos fornecidos pela WIBNET, sobre os seus produtos e serviços. Essa divulgação será feita, exclusivamente, com os conteúdos digitais que a WIBNET lhe proporcionar, através da área reservada do Promotor, no portal da WIBNET, a que terá acesso, estando totalmente impedido de alterar, adulterar ou descontextualizar, a divulgação desses conteúdos digitais.

Está totalmente impedido, de divulgar conteúdos digitais de promoção aos produtos e serviços WIBNET, que não lhe foram proporcionados pela WIBNET, sem que, anteriormente, tenha havido uma autorização expressa e especifica, por parte da WIBNET, para essa utilização.

Após essa aprovação, as regras de utilização desses conteúdos, passam a ser exatamente as mesmas das que se aplicam aos conteúdos fornecidos pela WIBNET.

Cumprimento Legal

Como condição para a sua participação no Programa, o Promotor concorda que, enquanto for participante do Programa, cumprirá todas as leis, regras, regulamentos, ordens, licenças, autorizações, decisões ou outros requisitos de qualquer autoridade que tenha jurisdição sobre a atividade de promoção desenvolvida pelo Promotor.

Não só as que estão em vigor no momento da aceitação dos presentes Termos, bem como, as que entrarem em vigor durante o período em que for participante do Programa.

Sem limitar a obrigação anterior, o Promotor concorda que, como condição da sua participação no Programa, cumprirá todas as leis aplicáveis e que regem o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) e legislação similar, para a proteção da privacidade dos clientes ou potenciais clientes.

Prazo do Acordo e Programa

O prazo deste Contrato começará com a aceitação da sua aplicação e terminará por decisão de qualquer uma das partes.

O Promotor ou a Green Things, podem rescindir este Contrato a qualquer momento, com ou sem motivo, enviando para o email de registo, à outra parte, aviso escrito da rescisão.

Após a rescisão deste Contrato por qualquer motivo, o promotor cessará imediatamente a utilização dos conteúdos digitais relacionados com a WIBNET e removerá todos os links publicados e todas as referências aos produtos e serviços da WIBNET.

A Green Things, Lda., reserva-se no direito de terminar o Programa a qualquer momento.

Após a rescisão do programa, a Green Things pagará quaisquer ganhos pendentes acumulados acima de €25 (vinte cinco euros).

Rescisão

A Green Things, a seu exclusivo critério, tem o direito de suspender ou encerrar a Conta do Promotor e recusar qualquer utilização corrente ou futura do Programa, ou qualquer outro serviço WIBNET, por qualquer motivo e a qualquer momento.

Tal rescisão, resultará na desativação ou eliminação da Conta do Promotor ou do acesso do Promotor à respetiva Conta, na perda e renúncia a todas as comissões potenciais ou a serem pagas, se estas foram obtidas através de vendas ou métodos de marketing fraudulentos, ilegais ou excessivamente agressivos e questionáveis.

A Green Things, Lda. reserva-se no direito de recusar o serviço a qualquer pessoa, por qualquer motivo e a qualquer momento.

Relação das Partes

O Promotor, a Green Things e a WIBNET, são entidades totalmente independentes e, nada neste Acordo, criará qualquer parceria, joint venture, agência, franquia, representante de vendas ou relação laboral entre as partes.

O Promotor não terá autoridade para fazer ou aceitar, quaisquer ofertas ou representações em nome da WIBNET ou da Green Things.

Não fará nenhuma declaração, seja de que forma for, que, razoavelmente, contradiga o aqui expresso.

Limitações de Responsabilidade

A Green Things e a WIBNET não serão responsáveis por danos indiretos, especiais ou consequenciais (ou qualquer perda de receitas, lucros ou dados) decorrentes deste Contrato ou do Programa, mesmo que tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

Além disso, a responsabilidade agregada da Green Things e ou da WIBNET, decorrente deste Programa, não excederá as compensações de promoção pagas ou a pagar ao abrigo deste Contrato.

Isenções de responsabilidade

A Green Things e a WIBNET não dão quaisquer garantias ou representações expressas ou implícitas, relativamente ao Programa ou quaisquer produtos e serviços subscritos através da WIBNET.

Além disso, a Green Things e a  WIBNET não dão qualquer garantia, de que o seu funcionamento será ininterrupto ou isento de erros e não serão responsáveis pelas consequências de quaisquer interrupções ou erros.

Investigação Independente

O PROMOTOR RECONHECE QUE LEU ESTE ACORDO E CONCORDA COM TODOS OS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES.
AVALIOU DE FORMA INDEPENDENTE A CONVENIÊNCIA EM PARTICIPAR NESTE PROGRAMA DE PROMOÇÃO E ENTENDE PERFEITAMENTE QUE NÃO FICA COM NENHUMA REPRESENTAÇÃO, GARANTIA OU DECLARAÇÃO, PARA ALÉM DA QUE RESULTA ESTRITAMENTE DO ESTABELECIDO NESTE ACORDO.

Arbitragem

O Promotor aceita expressamente que qualquer litígio relacionado com este Acordo (incluindo qualquer violação efetiva ou alegada do mesmo), quaisquer transações ou atividades ao abrigo deste Acordo, a sua relação com a Green Things e/ou a WIBNET, ou com qualquer outro dos nossos Promotores, será submetido a arbitragem confidencial, exceto, na medida em que tenha violado ou ameaçado violar os nossos direitos de propriedade intelectual, situação em que a Green Things e/ou a WIBNET poderão solicitar uma providência cautelar no Tribunal da Comarca de Sintra.

Diversos

Este Acordo vigorará exclusivamente sob a tutela do Regime Juridico Português.

A incapacidade da Green Things ou da WIBNET de exercerem ou aplicarem qualquer direito ou disposição dos Termos de Serviço, não constitui uma renúncia a tal direito ou disposição.

Os Termos de Serviço constituem a totalidade do acordo entre o Promotor a Green Things e a WIBNET, regem a sua utilização do Serviço, revogando quaisquer acordos anteriores entre o Promotor, a Green Things e a WIBNET (incluindo, mas não se limitando a, quaisquer versões anteriores dos Termos de Serviço).