Acabam as multas por não colocar papel do seguro automóvel no vidro do carro, que podiam chegar aos 1250 euros.
Presidente promulga decreto que acaba com afixação do dístico do seguro no vidro do carro-
O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que institui o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto.
Até agora, era considerada uma contraordenação “a circulação do veículo sem o dístico [que identifique seguradora, número da apólice, matrícula do veículo e validade do seguro]”, sendo esta punida com uma coima entre 250 e 1250 euros.
Marcelo Rebelo de Sousa dá, assim, luz verde a um projeto aprovado pelo Parlamento em maio.
O projeto reuniu os votos favoráveis do PS, IL, PCP, BE e PAN, tendo o Chega votado contra, enquanto o PSD e o Livre se abstiveram.
Num contexto histórico de fortes restrições financeiras não é proporcional ou justificado que o Estado cobre centenas de euros apenas pelo esquecimento de um simples papel que apenas transmite informações que já se encontram na posse de quem autua…
